Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 15/2014, publicado no DOU de 14/08/2014

24 de agosto de 2014, às 14:39

Em análise com o jurídico.                                                                                       

MINUTA DE RESOLUÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº XX , DE XX DE XXXXXXX DE 2014

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº XXX, de XX, de XXXXX de 2014,

Considerando que compete à ANP fiscalizar as atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº. 9.847, de 26 de outubro de 1999, aos seus infratores;
Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê, além da pena de multa, outras sanções administrativas, em especial em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11, pela reincidência em conduta infracional;
Considerando a necessidade de alteração dos critérios de desconsideração da reincidência previstos na Resolução ANP nº 8, de 17 de fevereiro de 2012, e de se estabelecer regra e prazo de transitoriedade para os seus efeitos; e
Considerando a necessidade de tornar mais clara a regra para a aplicação da penalidade de perdimento por violação às normas de segurança,
Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução ANP nº 08, de 17 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica nova infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois de definitivamente condenado.
§1º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos.
§2º O lapso temporal previsto no §1º será reduzido para seis meses se o infrator houver cumprido a pena pecuniária a ele imposta pela ANP na forma do art. 4º, §3º da Lei nº 9.847/99.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Resolução ANP nº 08, de 17 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A segunda reincidência será caracterizada quando a nova conduta infracional for precedida de duas condenações definitivas, que não tenham sido desconsideradas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Resolução”.
Art. 3º As condenações definitivas cujo cumprimento integral das penas pecuniárias se dê em até 30 dias da data da publicação desta Resolução serão desconsideradas para fins de reincidência.

Art. 4º O art. 6º da Resolução ANP nº 08, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar como art. 10:
“Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
Art. 5º O art. 6º da Resolução ANP nº 08, de17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os recursos administrativos interpostos pelo autuado serão recebidos no efeito suspensivo no que se refere à aplicação das penas de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento/instalação e de revogação de autorização para o exercício de atividade.”
Art. 6º Ficam introduzidos os artigos 7º, 8º e 9º à Resolução ANP nº 08, de 17, de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 7º Os pedidos de revisão de condenações administrativas que tenham apenado o autuado com a suspensão temporária de funcionamento/instalação ou com a revogação de autorização para o exercício de atividade não serão recebidos no efeito suspensivo, exceto quando a ANP verificar elementos de verossimilhança do direito alegado e periculum in mora.
Art. 8º A pendência de ação judicial, bem como seu status, que impede a caracterização da reincidência para fins de aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento/instalação prevista no §2º do art. 8º da Lei nº 9.847/99 deverão ser comprovadas pelo autuado nos autos do processo administrativo.
Parágrafo único. A comprovação da pendência de ação judicial para afastar a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação nos termos do caput deverá ser feita antes de exaurida a instância administrativa.
Art. 9º A aplicação da pena de perdimento por falta de segurança do produto, estabelecida pelo artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.847/99, ocorrerá quando:
I – a falta de segurança for efetivamente verificada no produto; ou
II – as condições de armazenamento do produto, incluindo as instalações de armazenamento e os recipientes, o tornarem inseguro.”
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD